Veja
o que diz o RJU do Estado do Pará:
LEI
N° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994*
Dispõe
sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da
Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do
Estado do Pará.
Capítulo
VIII - Dos Direitos e Vantagens Financeiras
Seção
I - Do Vencimento e da Remuneração
Art.
116. O vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao
servidor, correspondente ao padrão fixado em lei.
Parágrafo
único. Nenhum
servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao
salário mínimo.
Agora,
entenda: o piso salarial em 2011 foi fixado em R$ 1.187,00. O governo
do estado pagou apenas 30% do aumento ficando em R$ 1.126,84.
Vejamos
o que foi anunciado com relação ao mínimo:
“O
governo anunciou ao Congresso Nacional a elevação do valor do
salário mínimo para R$ 622,73 a partir de 1º de janeiro de 2012. A
previsão era R$ 619,21, com a revisão aumentou R$ 3,52. O reajuste
consta da atualização dos parâmetros econômicos utilizados na
proposta orçamentária de 2012. O anúncio foi enviado em ofício do
Ministério do Planejamento.” (
http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/nacional/noticia/2011/11/21)
Fazendo
uma conta simples, dividindo o valor pago do piso por 2, encontramos
a quantia exata de R$ 563, 42, o que correspondo a um valor menor do
que o salário mínimo. Isso é ilegal, segundo a lei em tela. Assim
o governo será obrigado a fazer a adequação a essa lei já em
janeiro de 2012, algo em torno de 10,5% para que se atinja o valor de
R$ 622,73. Como o piso é dado em cima de 200 horas, multiplicamos
por 2, o que corresponde a R$ 1.245,46.
Pela
força das leis do salário mínimo, do piso salarial do professor e
pelo próprio RJU do Pará, o governo estará obrigado a cumprir um
valor já em janeiro maior daquilo que o juiz Elder Lisboa lhe
concedeu 12 meses para cumprir.
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Postagens
E por 200 horas de trabalho esse salário ainda é insuficiente.
ResponderExcluirFico perplexa com as contas que a gente faz e os resultados expressos em números.
Não dá para ser professor em instituição pública (como demonstra a conta:http://coisasmiudasegraudas.blogspot.com/2011/11/aula-de-matematica-e-mail-enviado-e.html ) e também não dá para ser professor em instituição privada (como demonstra a conta:http://coisasmiudasegraudas.blogspot.com/2011/10/carta-de-demissao.html ) .
E, infelizmente, esses valores ainda são comemorados pelo professor, afinal é um valor que poderá driblar se a conta de energia é paga esse mês ou no outro...
Veja só a burrice política do tucano. se ele tivesse visão política teria dado o aumento que salário mínimo exige, pois não acredito que ele não estivesse a par dessa discussão, seria um aumento maior do que o piso. teria ficado bonito na foto e ainda conseguiria muito voto de professor. é muita burrice dele.
ResponderExcluirMas o salário do piso seria de R$ 1.384,00 segundo a confederação dos trabalhadores em educação anuciado ainda este ano?
ResponderExcluirSim, companheiro anônimo, isso é verdade. Acontece que a justiça concedeu 12 meses, a partir de janeiro de 2012 para o governo Simão Jatene chegar ao piso de 1.187,00. Esse é o motivo de não termos encerrado a greve, apenas a suspendemos para tentar negociar com o governo esse valor de 1.384,00 como determina a lei do piso que ele não cumpriu, e nós é quem fomos criminalizados por lutar pelo cumprimento da lei. Vai entender!
ResponderExcluirAcho que aconteça o que acontecer o sindicato não terá mais força de mobilização esse ano. Tendo em vista que diante disso tudo pode-se dizer que a greve foi inútil, pois o governo vai ter que cumprir aquilo que o sindicato não consegui forçar.
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